A Lei de licitações especifica em seu texto cinco modalidades de licitações. Dentre elas “a modalidade de
licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária
qualificação”, que se refere à modalidade
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No que se refere a obras e serviços de engenharia, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) estabelece limites
específicos para licitações das modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Em relação a esses
limites, é correto afirmar que, na modalidade
A Lei de Licitações (Lei 8.666/93), em seu artigo 24, discorre a respeito da dispensa de licitação. Nesse
sentido, é incorreto afirmar que é dispensável a licitação
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A fase externa do pregão que é iniciada com a convocação dos interessados deve obedecer a uma série de
regras. Dentre elas destaca-se o prazo para apresentação das propostas. Quanto a este prazo, é correto
afirmar que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não
será
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A Lei Complementar 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, seção
I, faz referência à previsão e à arrecadação da receita pública. De acordo com a citada Lei, é incorreto
afirmar:
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