Questões de Concurso Público TCE-RO 2007 para Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica
Foram encontradas 61 questões
Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):
Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:
Compete ao Tribunal de Contas da União:
I - apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
III - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
IV - definir prazo nunca superior a 60 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
V - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas, apenas, as competências:
Qual das opções NÃO indica um órgão do Poder Judiciário?
Quanto aos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, é correto afirmar que eles:
Conheça nossos planos