Questões de Concurso Público TCE-RO 2007 para Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica

emitir parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, com o condão de impor diretamente à Administração sanções e recomendações coercitivas.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

realizar auditorias e inspeções de natureza contábil, por iniciativa própria.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estado da Federação.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas administrações direta e indireta.

prover os cargos de Auditor, na forma prevista na Constituição.

prover os cargos de membros do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista na Constituição.

eleger e nomear, mediante votação plenária, um terço de seus Ministros ou Conselheiros, dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

é dispensado parecer do Ministério Público junto ao Tribunal.

as questões de fato e de direito serão analisadas em detalhes na parte dispositiva das decisões.

o mérito do processo será decidido nas conclusões de instrução do relatório.

são partes essenciais o relatório, a fundamentação e o dispositivo.