Questões de Concurso Público Petrobras 2012 para Advogado Júnior-2012
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O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?
Nesse caso, para determinar a responsabilidade pela poluição causada,
Nessa modalidade de exploração, os proprietários podem usar o terminal
Essa condição é típica de um contrato de afretamento
Nesse caso, é o Tribunal Marítimo que tem competência para o registro