Nos termos do Decreto Lei n° 200/1967, a Sociedade de
Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica
de direito privado, criada por lei para a exploração
de atividade econômica, sob a forma de sociedade
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Nos termos da Lei n° 9.478/1997, quando, no exercício de
suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que
possa configurar indício de infração da ordem econômica,
deverá comunicá-lo imediatamente ao
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Nos termos da Lei n° 12.815/2013, o arrendamento de
área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto
organizado, para exploração por prazo determinado, denomina-se
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