Q949088Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fixada contratualmente a eleição de foro, como modificação
da competência territorial, incumbe ao réu alegar
a abusividade da referida cláusula na contestação, sob
pena de
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Q949089Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os Embargos de Declaração, nos termos do Código de
Processo Civil, quando interpostos nos tribunais, serão
apresentados pelo relator na sessão subsequente em
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Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade,
quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra de
competência, é estabelecida como caracterizando o
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