Questões de Concurso Público ANCINE 2006 para Analista Administrativo

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Q254602
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |
Q254602 Direito Tributário
Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os tiver instituído ou aumentado.



Alternativas
Q254603
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |
Q254603 Direito Tributário
Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Pode-se definir imposto como a obrigação pecuniária do cidadão perante o Estado, independentemente da prestação de uma atividade ou um serviço específico, devendo essa obrigação ser de natureza geral e indivisível e não ter caráter punitivo.

Alternativas
Q254604
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Estágios da Receita e Despesa , Estágios da Receita Orçamentária ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |
Q254604 Administração Financeira e Orçamentária
Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.

O lançamento que tem por finalidade a verificação das condições legais para a existência de um tributo é um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, sem, contudo, identificar o sujeito passivo da obrigação.

Alternativas
Q254605
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Estágios da Receita e Despesa , Estágios da Receita Orçamentária ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |
Q254605 Administração Financeira e Orçamentária
Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Os estágios da receita tributária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Alternativas
Q254606
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Classificação da Despesa Orçamentária em AFO ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |
Q254606 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens subseqüentes, relativos a despesa pública e restos a pagar.

A classificação institucional da despesa materializa o conceito de orçamento-programa, pois é aí que estão indicados os programas a serem executados e as metas a serem alcançadas.

Alternativas
Respostas
101: C
102: C
103: E
104: C
105: E
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