Questões de Concurso Público DPE-DF 2006 para Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
Foram encontradas 200 questões
A ocupação temporária, por ser transitória, é necessariamente gratuita.
Constitui requisição a utilização compulsória da propriedade particular pelo Estado, em situações de iminente perigo público, ficando sempre assegurada ao proprietário a posterior indenização pelo uso de sua propriedade.
A requisição depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.
Na servidão administrativa, alguns atributos do direito de propriedade são definitivamente transferidos do particular para a administração pública, sem que seja possível reclamar indenização.
A requisição pode ser civil ou militar, recaindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.