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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321319
Legislação da Defensoria Pública
Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.
A intimação pessoal do defensor público é uma garantia que não se estende às intimações de decisões de tribunais superiores, como o STJ.
A intimação pessoal do defensor público é uma garantia que não se estende às intimações de decisões de tribunais superiores, como o STJ.
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