Questões de Concurso Público MPE-AM 2007 para Promotor de Justiça
Foi encontrada 1 questão
I Matéria relacionada a atividade nuclear de qualquer natureza é de competência exclusiva da União.
II Em matéria ambiental, inexiste competência legislativa privativa e suplementar de município.
III O município possui competência legislativa concorrente para, juntamente com os estados, legislar sobre florestas, caça e pesca, independentemente de interesse local.
IV No âmbito da legislação concorrente, os estados não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.
V As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.
Estão certos apenas os itens