Questões de Concurso Público ABIN 2008 para Agente de Inteligência
Foram encontradas 150 questões
Q41782
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.
O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos.
Q41783
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere à administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é auto-aplicável.
Q41784
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere à administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática.
Q41785
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.
Q41786
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.
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