Questões de Concurso Público MPE-RR 2008 para Oficial de Promotoria

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Q149096
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149096 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue o item que se
segue.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
Alternativas
Q149099
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q149099 Direito Administrativo
A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do
município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem
licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo.
O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor
de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis
com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o
processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a
administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

A regra que determina que todas as contratações da administração pública devam ser feitas mediante licitação pública tem, entre suas funções, a de assegurar o princípio da isonomia.
Alternativas
Q149100
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q149100 Direito Administrativo
A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do
município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem
licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo.
O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor
de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis
com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o
processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a
administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

Se a empresa realmente for especializada e os preços estiverem compatíveis com o preço cobrado pelas concorrentes, a referida contratação terá sido regular, e estará em consonância com os princípios que regem a administração pública.
Alternativas
Q149102
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q149102 Direito Administrativo
A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do
município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem
licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo.
O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor
de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis
com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o
processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a
administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

Considerando que o prefeito é o chefe do Poder Executivo e que foi eleito para exercer o mandato em nome do povo, cabe a ele decidir qual a melhor forma de fazer as contratações da administração pública.
Alternativas
Q149103
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q149103 Direito Administrativo
Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa
que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos,
na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso
correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem
livre acesso a locais públicos e privados.

Tendo como referência a situação descrita acima, julgue o item
a seguir, relativo a poderes e atos administrativos.

Caso fique comprovado que o policial não estava no local em razão do serviço, mas apenas para assistir ao show, restará configurado desvio de finalidade.
Alternativas
Q149105
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q149105 Direito Administrativo
Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa
que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos,
na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso
correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem
livre acesso a locais públicos e privados.

Tendo como referência a situação descrita acima, julgue o item
a seguir, relativo a poderes e atos administrativos.

Caso o superior hierárquico desse policial, após analisar os fatos, resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo, estará exercendo o poder disciplinar.
Alternativas
Q149107
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149107 Direito Administrativo
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos administrativos.

Os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade.
Alternativas
Q149108
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149108 Direito Administrativo
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos administrativos.

Atos administrativos complexos são aqueles que demandam profunda análise do administrador público e estudos técnicos prévios.
Alternativas
Q162058
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q162058 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue o item que se
segue.

As autarquias e fundações públicas fazem parte da administração indireta.
Alternativas
Q162060
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q162060 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue o item que se
segue.

Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica.
Alternativas
Q162062
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q162062 Direito Administrativo
A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do
município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem
licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo.
O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor
de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis
com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o
processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a
administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

A contratação feita pelo prefeito, embora não precedida de licitação, é válida porque atendeu ao princípio da eficiência.
Alternativas
Q162063
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q162063 Direito Administrativo
Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa
que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos,
na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso
correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem
livre acesso a locais públicos e privados.

Tendo como referência a situação descrita acima, julgue o item
a seguir, relativo a poderes e atos administrativos.

Na situação descrita, se o policial tivesse entrado no local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia administrativa.
Alternativas
Q162064
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q162064 Direito Administrativo
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos administrativos.

Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário.
Alternativas
Q162067
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q162067 Direito Administrativo
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos administrativos.

Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: C
6: C
7: C
8: E
9: C
10: E
11: E
12: E
13: E
14: C
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