Questões de Concurso Público PGE-PB 2008 para Procurador do Estado
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I O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo.
II O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.
III Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.
IV Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.
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I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.
II A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a administração pública.
III A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos cofres públicos de prejuízo causado por agente público considerado culpado prescreve em 5 anos.
IV A orientação dominante na jurisprudência e na doutrina é de ser cabível, em casos de reparação do dano, a denunciação da lide pela administração a seus agentes.
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