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Q99228

Direito Civil Direito de Família ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99228 Direito Civil

No que concerne ao direito de família, assinale a opção correta.

Alternativas

Se uma pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens, na constância do casamento, adquirir um imóvel com o produto auferido com a alienação do patrimônio herdado de seu pai, esse imóvel não se incluirá na comunhão e não será objeto de partilha, caso sobrevenha a separação do casal, por ser bem particular de um dos cônjuges.

Denomina-se bem de família voluntário o único bem que a família tiver e nele residir. Esse bem, embora seja alienável, é impenhorável e não responderá por qualquer dívida. Entretanto, pode-se renunciar a essa proteção, bastando para isso a indicação do bem à penhora em ação de execução ou sua hipoteca em garantia de dívida.

Os vínculos colateral e em linha reta estabelecidos pela afinidade desaparecem com a dissolução do casamento, seja pela morte, seja pelo divórcio.

Casamento putativo é aquele que foi contraído de boa-fé, por ambos os cônjuges, que ignoravam a circunstância que o faz anulável; por tal razão, esse casamento não será anulado e produzirá todos os efeitos do casamento válido.

Duas pessoas, desde que sejam casadas e que tenham residência comum, podem ser nomeadas curadoras ou tutoras de uma mesma pessoa, pois, nesse caso, o exercício da curatela, tal como da tutela, pode ser compartilhado. Podem, ainda, tais representantes delegar parcialmente a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício da curatela ou da tutela.

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Q99229

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Estabelecimento empresarial , Direito Societário , Sociedades não personificadas , Operações societárias ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99229 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca do direito de empresa.

Alternativas

Para a transformação de sociedade em nome coletivo em sociedade limitada, exige-se a regular dissolução e liquidação da sociedade em nome coletivo e, posteriormente, a constituição da nova sociedade.

Na sociedade em comandita simples, os comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma espécie societária, que se unem para formar uma nova sociedade da mesma espécie.

Estabelecimento empresarial é o complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

A sociedade em conta de participação tem personalidade jurídica, seu contrato social é registrado na junta comercial, mas a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual, participando os demais sócios somente dos resultados financeiros da sociedade.

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Q99230

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada , Sociedade Anônima ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99230 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao direito de empresa, assinale a opção correta.

Alternativas

Na sociedade anônima, a ação é o principal valor mobiliário emitido pela companhia, e os titulares de ações ordinárias têm direito de voto e prioridade no reembolso de capital.

É regra geral no direito societário que os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, em virtude da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas devidamente constituídas.

Na sociedade anônima, os administradores são pessoas responsáveis pelas obrigações que assumirem em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão. Todavia, por atos ilícitos e de má administração de outros administradores, só responderão se agirem com conivência ou negligência em relação a eles.

É possível a sociedade limitada ter como sócio uma pessoa incapaz ou menor de idade, ainda que não esteja com o capital social totalmente integralizado, exigindo-se que o ingresso desse sócio ocorra por sucessão causa mortis.

As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de pessoas e capital. Nessas sociedades, as ações são sempre impenhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios autoriza a dissolução parcial.

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Q99231

Direito Civil Domicílio e Bens , Pessoa Jurídica , Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99231 Direito Civil

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

Alternativas

O desaparecimento de uma pessoa de seu domicílio, sem dar qualquer notícia de seu paradeiro, ainda que não tenha deixado bens, é causa para nomeação de curador de ausentes.

Se uma pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos ou agências em lugares diferentes, será considerado como seu domicílio, para quaisquer atos praticados, o local onde funciona a sua sede ou a matriz onde funcionar a administração da empresa.

A associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado criada a partir da união de pessoas em torno de uma finalidade que não seja lucrativa. No entanto, não há qualquer impedimento para que uma organização sem fins lucrativos desenvolva atividades econômicas para geração de renda, desde que não partilhe os resultados decorrentes entre os associados.

Admite-se a morte presumida sem decretação de ausência em casos excepcionais, para viabilizar a abertura da sucessão provisória e resolver os problemas jurídicos gerados com o desaparecimento da pessoa.

Entende-se por curador o representante do incapaz em razão da idade ou da pessoa incapaz por motivos diversos, como pela enfermidade ou deficiência mental, ou ainda impossibilidade transitória.

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Q99232

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Características e princípios , Endosso, aval e protesto ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99232 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta relativamente aos títulos de crédito.

Alternativas

A característica comum a todos os títulos de crédito, além da literalidade, é a abstração, isto é, eles circulam desvinculadamente da causa ou do negócio jurídico que lhes deu origem como forma de garantir-lhes a autonomia cambiária.

O título de crédito à ordem não traz inscrito na cártula o nome do beneficiário do crédito, permitindo-se que o pagamento se faça àquele que apresentá-lo e exigir o cumprimento da obrigação.

Por ser o aval uma garantia autônoma que se dá ao pagamento de um título de crédito, a responsabilidade do avalista deixa de existir caso a obrigação avalizada seja nula.

O título nominativo pode ser transferido por meio de endosso, em branco ou em preto, sendo necessária a averbação do ato negocial no registro do emitente do título para que a transferência possa gerar efeitos.

Com a circulação do título de crédito, o novo adquirente terá o seu direito regido pela relação cartular, podendo exigir do signatário anterior, observados os requisitos legais, somente o que consta do título, não se admitindo, entretanto, que a ele sejam opostas as exceções pessoais que o devedor originário tinha perante seu credor.

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46: A

47: D

48: B

49: C

50: E

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