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Q99248

Direito Processual Penal Das Provas , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental , Sistemas de apreciação e valoração , Prova testemunhal , Meios probatórios excepcionais ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99248 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da prova criminal.

Alternativas

Quanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil é uma limitação à liberdade probatória do processo penal.

A busca pessoal inclui bolsas e malas, bem como o veículo que esteja na posse da pessoa, sendo indispensável o mandado judicial.

Os menores de quatorze anos não podem ser testemunhas em juízo uma vez que, por não prestarem compromisso de dizer a verdade, não respondem por ato infracional correspondente a falso testemunho.

A interceptação telefônica só será admitida em crimes apenados com reclusão e desde que não exista outro meio de se produzir a prova para instruir processo criminal ou cível.

O conselho de sentença do tribunal do júri adota o sistema da livre convicção e tem liberdade para apreciar a prova, desde que respeite critérios legais de valoração da prova.

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Q99249

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99249 Direito Processual Penal

Admite-se habeas corpus

Alternativas

para se analisar o mérito da punição disciplinar de militar.

durante o estado de sítio.

quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos que a lei autoriza.

para se obter isenção do pagamento de custas processuais.

contra decisão condenatória a pena de multa.

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Q99250

Direito Penal Concurso de crimes ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99250 Direito Penal

A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.

Alternativas

Na hipótese de aberratio ictus com unidade complexa, pode ser aplicada a regra do concurso material benéfico.

No concurso formal, as penas aplicam-se cumulativamente se a ação é dolosa e os crimes concorrentes resultam de um único desígnio.

No concurso material de crimes, é cabível a substituição por pena restritiva de direito em relação a um deles, ainda que em relação ao outro não tenha sido suspensa a pena privativa de liberdade.

No concurso material heterogêneo, as penas privativas de liberdade não se aplicam cumulativamente.

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

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Q99251

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio , Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio , Aborto , Crimes contra a liberdade pessoal , Redução à condição análoga à de escravo , Crimes contra a administração pública ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99251 Direito Penal

Com relação às infrações penais, assinale a opção correta.

Alternativas

Não são crimes dolosos contra a vida a tentativa de homicídio, a instigação ao suicídio e o aborto provocado com o consentimento da gestante.

São crimes sujeitos ao procedimento do tribunal do júri o latrocínio, a ocultação de cadáver e a lesão corporal seguida de morte.

Os crimes de posse sexual mediante fraude e sedução foram revogados e, portanto, não são mais condutas típicas.

O agente que reduz alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, terá sua pena aumentada se o crime for cometido por motivo de preconceito de raça ou cor.

O agente que reconhece como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que sabe ser falsa pratica crime contra a administração pública.

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Q99252

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Procedimento de aplicação e recorribilidade , Prisões cautelares: definição e espécies ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99252 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta acerca da prisão no processo penal.

Alternativas

A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa.

Havendo consentimento do morador, o mandado de prisão poderá ser cumprido em domicílio durante a noite.

Entre as hipóteses legais de decretação da prisão preventiva estão a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o clamor público.

Em geral, a prisão especial somente poderá ser concedida durante o processo ou inquérito policial, cessando o benefício após o trânsito em julgado.

A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, que terá o prazo de 24 horas, a partir do recebimento do requerimento das partes, para decidir fundamentadamente.

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66: A

67: A

68: A

69: D

70: C

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