Questões de Concurso Público ANTAQ 2009 para Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação

Foram encontradas 9 questões

Q71660 Direito Marítimo
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

Armador brasileiro é a pessoa jurídica ou física que, constituída segundo as leis brasileiras, com sede ou domicílio no país, tenha por objeto o transporte aquaviário e tenha sido autorizada a operar pelo órgão competente.
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Q71661 Direito Marítimo
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

O Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias foi firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile.
Alternativas
Q71662 Direito Marítimo
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

Assegura-se às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), desde que o mercado interno não ofereça essas coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional.
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Q71663 Direito Marítimo
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

O proprietário ou operador de plataforma ou de navio, a entidade exploradora de porto organizado ou de instalação portuária, e o concessionário ou a empresa autorizada a exercer atividade pertinente à indústria do petróleo, responsáveis pela descarga de material poluente em águas sob jurisdição nacional, são obrigados a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou a minimização da poluição causada, independentemente de prévia autorização e de pagamento de multa.
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Q71664 Direito Marítimo
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatoriamente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderão ser liberadas em favor da bandeira do país exportador ou importador, ponderadamente até 50% de seu total, desde que seja concedido, pelo menos, igual tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira pela legislação do país comprador ou vendedor.
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Q323993 Direito Marítimo
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Cabe à administração do porto, entre outras funções, arrecadar e fixar os valores de tarifas portuárias, autorizar o tráfego de embarcações, lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos.
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Q324011 Direito Marítimo


Os operadores portuários e o órgão de gestão de mão - de - obra do trabalho portuário avulso não são solidariamente responsáveis pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.
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Q324021 Direito Marítimo


Considera-se operador portuário a pessoa física ou jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado.
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Q324023 Direito Marítimo


Suponha que a administração de determinado porto pretenda arrendar espaço localizado dentro da área deste para instalação de lanchonete e restaurante. Nesse caso, esse arrendamento deverá ser feito por meio de licitação, na modalidade de convite ou tomada de preço.
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Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: C
6: C
7: E
8: E
9: E