Questões de Concurso Público CEHAP-PB 2009 para Advogado
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Tendo o texto acima como referência inicial e acerca dos bens públicos e da legislação correlata, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Considerando o texto acima e o tema da descentralização dos serviços públicos, assinale a opção correta.
Com referência ao tema acima tratado, assinale a opção correta.
Diante dessa situação hipotética e com base na disciplina constitucional acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.