Questões de Concurso Público DPE-ES 2009 para Defensor Público
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subsequentes.
subsequentes.
e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.
e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.
do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES.
Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens
que se seguem.