Questões de Concurso Público IBRAM-DF 2009 para Advogado
Foram encontradas 13 questões
Q98200
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
A competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, de forma privativa, é da União, dos estados e do DF.
Q98201
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
O Ministério Público da União está legitimado para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteção do meio ambiente, mas não para defender direitos difusos e coletivos.
Q98202
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
A administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está obrigada a elaborar o plano diretor do município a ser submetido e aprovado pela Câmara Municipal. A exigência ampara-se em preceito constitucional e visa orientar a política de desenvolvimento e de expansão urbana.
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