Questões de Concurso Público TCE-RN 2009 para Assessor Técnico Jurídico
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serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
os itens a seguir.
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A União poderá decretar intervenção em um estado da Federação a fim de assegurar a observância, entre outros princípios, do que impõe a prestação de contas da administração pública direta e indireta, e do princípio que exige a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.