Questões de Concurso Público TCE-RN 2009 para Assessor Técnico Jurídico

Segundo a jurisprudência unânime do STJ, a aposentadoria de servidor público é ato complexo, pois se conjugam as vontades da administração e do TC para concedê-la. Assim, o termo inicial do prazo de cinco anos de que dispõe a administração para anular ato que concedeu irregularmente aposentadoria conta-se da conclusão desse ato, ou seja, após a manifestação do TC competente.

Nos processos perante TCs, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A partir da argumentação do texto acima, bem como das estruturas linguísticas nele utilizadas, julgue o item.

Fazendo os necessários ajustes nas letras iniciais maiúsculas, as relações semânticas entre as orações do texto permitem que o ponto logo após “hipótese” (L.11) seja substituído pelo sinal de ponto e vírgula e o ponto logo depois de “europeu” (L.19), pelo sinal de dois-pontos.

Julgue o item, a respeito da organização das ideias no texto acima.

O desenvolvimento da argumentação permitiria usar os termos “esse jogo” (L.15) e “essa oscilação” (L.16) no plural, sem prejudicar a coerência entre os argumentos e o respeito às regras gramaticais.

Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do estado e dos municípios, julgue o item a seguir.

Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo controle interno como por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.