Questões TRF - 5ª REGIÃO 2009 para Juiz Federal

Q60554

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60554 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que a União esteja elaborando sua proposta orçamentária para 2010 e se depare com a seguinte situação na proposta de orçamento fiscal: toda a receita de capital, até então prevista, é composta apenas da venda de bens permanentes, no valor de 50 bilhões de reais, e a receita corrente fiscal totaliza 550 bilhões de reais; as despesas correntes fiscais já somam 570 bilhões de reais e as despesas de capital fiscais, 40 bilhões de reais. Nessa situação hipotética, a União pode

A

gastar, em 2010, até 605 bilhões de reais de despesas correntes, ou seja, elevar o limite total de gastos em até 10%, sem a necessidade de qualquer autorização legislativa.

B

suprir o deficit orçamentário, de 10 bilhões de reais, com a contratação de operações de crédito.

C

utilizar superavit do orçamento da seguridade social para suprir o deficit do orçamento fiscal corrente.

D

utilizar eventual excesso de arrecadação da contribuição previdenciária patronal para suprir o deficit do orçamento corrente.

E

vincular uma parcela da receita do imposto sobre a importação para cobrir eventual deficit previdenciário.

Q60555

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60555 Direito Tributário

Entre as características de determinados impostos, estão a seletividade obrigatória, a não cumulatividade e a não incidência quando o bem ou o serviço destina-se ao exterior. Assinale a opção em que é apresentado imposto sobre o qual se aplicam as três características mencionadas.

A

imposto sobre produtos industrializados

B

imposto sobre a renda e proventos das pessoas jurídicas

C

imposto sobre serviços de qualquer natureza

D

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários

E

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços

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Q60556

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60556 Direito Tributário

Suponha que, em determinado ano, a União tenha arrecadado 10 bilhões de reais de uma nova contribuição, 70 bilhões de IPI e 30 bilhões de imposto de renda, e os estados, naquele mesmo ano, tenham arrecadado 40 bilhões de ICMS e 20 bilhões de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o valor que o total dos estados brasileiros teria de receita líquida, caso se considerem os referidos dados correspondentes à totalidade das informações acerca das receitas.

A

63,5 bilhões de reais

B

73,5 bilhões de reais

C

83,5 bilhões de reais

D

81,5 bilhões de reais

E

70,5 bilhões de reais

Q60557

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60557 Direito Tributário

Sobre determinado produto industrializado arrematado em leilão incidirá o IPI se o produto

A

for de origem nacional.

B

for de origem estrangeira e não tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.

C

for objeto de crime tributário.

D

tiver sido apreendido ou abandonado.

E

for de origem estrangeira e tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.

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Q60558

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60558 Direito Tributário

Suponha que uma empresa de combustíveis, além de produzir álcool e combustíveis fósseis e realizar compras e vendas de petróleo e desses combustíveis no mercado internacional, também possua um laboratório que preste serviços de análise da qualidade de combustíveis para outras empresas. Nessa situação, assinale a opção que apresenta um tributo que deve ser aplicado à empresa e o seu correspondente fato gerador.

A

taxa, pela prestação do serviço de análise laboratorial, desde que específico, divisível e efetivamente prestado

B

IPI em razão da venda de gasolina para as distribuidoras

C

contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da exportação de álcool

D

contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da importação de petróleo

E

contribuição social sobre o lucro, em razão do faturamento, na hipótese de a empresa apurar seu imposto de renda sobre o lucro real

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Q60559

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60559 Direito Tributário

Determinada empresa industrial que produz um único tipo de produto tributado com IPI e com ICMS adquire, para sua produção, dois tipos de insumos industrializados: um deles é isento de IPI e o outro, imune à tributação do referido imposto. Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF aplicável ao caso e a inexistência de qualquer norma infraconstitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que, na aplicação do mecanismo de não cumulatividade, a referida empresa

A

pode deduzir, do IPI a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo isento, mas não em relação ao insumo imune.

B

pode deduzir, do IPI a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo imune, mas não o relativo ao insumo isento.

C

não pode deduzir qualquer crédito presumido, seja relativo ao insumo isento ou ao imune.

D

pode deduzir, do IPI a pagar, apenas o valor do crédito real do ICMS pago nas operações de compra.

E

pode deduzir, do ICMS a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo imune, mas não o relativo ao insumo isento.

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Q60560

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60560 Direito Tributário

Suponha que, em 28/12/2008, tenha sido publicada uma lei que, destinada a desestimular o uso de amianto, tenha elevado o IPI incidente sobre certos produtos industriais originários daquela substância e reduzido o IPI sobre os mesmos produtos quando fabricados com PVC. Suponha, ainda, que, em 25/1/2009, tenha sido publicada a aprovação, pelo Brasil, de um tratado internacional que isente de IPI os produtos que tenham como insumo o amianto e que as duas normas citadas traziam cláusula de vigência a iniciar-se na respectiva publicação. Nessa situação,

A

as indústrias produtoras de caixas-d'água de amianto pagarão IPI elevado após 28/3/2009.

B

as indústrias produtoras de caixas-d'água de PVC somente pagarão IPI reduzido sobre as vendas realizadas a partir de 28/3/2009.

C

as indústrias produtoras de caixas-d'água de amianto pagarão IPI elevado entre 28/12/2008 e 24/1/2009.

D

as indústrias produtoras de caixas-d'água de amianto pagarão IPI elevado entre 1.º/1/2009 e 24/1/2009.

E

as indústrias produtoras de caixas-d'água de PVC pagarão IPI reduzido sobre as vendas realizadas em 1.º/1/2009.

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Q60561

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60561 Direito Tributário

Em testamento, certo indivíduo solteiro havia determinado que seu imóvel, avaliado em R$ 100.000,00, deveria ser destinado a uma criança, filha de um casal amigo; o outro imóvel, de R$ 150.000,00, seria destinado a seu filho, também criança, que era órfão de mãe no momento da lavratura do testamento. O saldo bancário deveria ser distribuído igualmente entre o legatário e o herdeiro citados. Ao falecer, o testador deixou saldo bancário de R$ 100.000,00 e foi dado cumprimento ao testamento. Na elaboração, pelo tabelião, do documento de arrecadação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações relativo aos imóveis, foi apurado imposto menor que o devido, fato que, antes de encerrar o processo judicial de cumprimento do testamento, foi descoberto pelo fisco do respectivo estado de situação dos bens e que gerou duas multas moratórias.

Nessa situação hipotética,

A

o espólio deve responder pelas diferenças dos impostos e o tabelião, pelas multas.

B

o pai do legatário deve responder pela diferença do imposto sobre a transmissão do imóvel legado, o curador do filho deve responder pela diferença do imposto sobre o imóvel herdado e o tabelião, pelas multas.

C

o pai do legatário deve responder pela diferença do imposto sobre a transmissão do imóvel legado e pela respectiva multa, e o curador do filho deve responder pela diferença do imposto sobre o imóvel herdado e pela respectiva multa.

D

o espólio deve responder pelas diferenças dos impostos e pelas multas.

E

o espólio deve responder pelas diferenças dos impostos, e o pai do legatário e o curador do filho devem responder pelas respectivas multas.

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Q60562

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60562 Direito Tributário

O fisco municipal, tendo verificado a ocorrência do fato gerador do ISSQN, promoveu o lançamento tributário, após o que lhe foi entregue pelo contribuinte a devida declaração, que apontava para um valor de crédito tributário menor que o cobrado. O contribuinte, então, ajuizou uma ação ordinária e obteve, liminarmente, o direito de depositar em juízo o valor do tributo que fora confessado e de pagar a diferença do imposto cobrado somente após o trânsito em julgado da ação.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O lançamento do ISSQN, no caso, ocorreu por homologação, e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário dos dois componentes do lançamento.

B

Em regra, o lançamento do ISSQN é, por natureza, por homologação, e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário dos dois componentes do lançamento.

C

O lançamento do ISSQN, nessa situação, ocorreu por homologação, e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário em relação ao imposto em litígio e extinção, quanto à parte confessada.

D

O lançamento do ISSQN, no caso em tela, ocorreu de ofício e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário em relação ao imposto em litígio e extinção, quanto à parte confessada.

E

Em regra, o lançamento do ISSQN é, por natureza, por homologação, e a decisão do juiz gerou extinção do crédito tributário dos dois componentes do lançamento.

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Q60563

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60563 Direito Tributário

Constituída uma dívida tributária contra certo contribuinte, foi emitida a respectiva certidão de dívida ativa. Como o contribuinte não a pagou, o Estado ajuizou a devida ação de execução fiscal sem nada requerer em especial, quanto à citação. Nesse caso, e de acordo com a Lei de Execução Fiscal, o juiz deve, inicialmente, determinar a citação

A

pelo correio, com aviso de recebimento, e a citação deve ser considerada feita na data da entrega da carta no endereço do executado.

B

por oficial de justiça, e a citação será considerada feita quando da juntada aos autos do processo do mandado cumprido.

C

pelo correio, com aviso de recebimento, e a citação deve ser considerada feita em 10 dias após a entrega da carta à agência postal.

D

por oficial de justiça, e a citação deve ser considerada feita quando da data definida como de cumprimento do mandado.

E

pelo correio, com aviso de recebimento, e a citação será considerada feita quando da juntada aos autos do processo do respectivo aviso de recebimento.

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Q60564

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60564 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.873/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, e dá outras providências. Acerca das disposições dessa lei e dos demais temas relacionados ao poder de polícia, assinale a opção correta.

A

A Lei n.º 9.873/1999, que não se aplica às infrações de natureza funcional nem aos processos e procedimentos de natureza tributária, dispõe que o prazo prescricional da ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, é de cinco anos, contados da data em que o ato tornou-se conhecido.

B

O procedimento administrativo instaurado no exercício do poder de polícia visando à aplicação de penalidade sofrerá prescrição intercorrente se for paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Os autos, contudo, só serão arquivados mediante requerimento da parte interessada.

C

Mesmo sem autorização legal expressa, o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia autoriza o exercício desse poder quando necessária a prática de medida urgente, sem a qual poderá ocorrer prejuízo maior aos bens de interesse público.

D

Os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade são exclusivos dos atos decorrentes do poder de polícia. O atributo da discricionariedade, apesar de verificado nos atos praticados no exercício de outros poderes da administração, é um atributo marcante do poder de polícia, pois todos os atos decorrentes desse poder são necessariamente discricionários.

E

Segundo entendimento do TRF da 5.ª Região, a Polícia Rodoviária Federal pode apreender veículo utilizado no transporte irregular de passageiros ou de madeira e, independentemente de previsão expressa em lei, condicionar a sua devolução ao pagamento da multa aplicada.

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Q60565

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60565 Direito Administrativo

No meio, entre as atividades exclusivas de Estado e a produção de bens e serviços para o mercado, temos hoje, dentro do Estado, uma série de atividades na área social e científica que não lhe são exclusivas, que não envolvem poder de Estado. Incluem-se nessa categoria as escolas, as universidades, os hospitais etc. Se o seu financiamento em grandes proporções é uma atividade exclusiva do Estado, sua execução definitivamente não o é. Pelo contrário, estas são atividades competitivas, que podem ser controladas não apenas pela administração pública gerencial, mas também e principalmente pelo controle social e pela constituição de quase-mercados. Nesses termos, não há razão para que essas atividades permaneçam dentro do Estado, sejam monopólio estatal. Mas também não se justifica que sejam privadas.

Luiz Carlos Bresser Pereira. A Reforma do Estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. In: Lua Nova - Revista de Cultura Política, n.º 45, 1998, p. 49-95 (com adaptações).

Com relação à reforma do Estado brasileiro e ao tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.

A

No contexto da reforma do Estado referida no texto, publicização surge como sinônimo de privatização. Ambas partem da dicotomia entre o público e o privado e servem para caracterizar a alteração da forma de gestão pública em que se impõe a transferência de vários bens e atividades do Estado (ambiente público) para a propriedade privada (ambiente privado).

B

A administração pública gerencial, ou nova administração pública, tem como uma de suas características principais a diminuição do papel da burocracia estatal, colocando em segundo plano o trabalho técnico na formulação e gestão das políticas públicas.

C

As leis que dispõem sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e como OSCIPs são instrumentos importantes da reforma do Estado brasileiro realizada na segunda metade da década passada. Essas leis, contudo, não preveem formas de controle dessas entidades, que, apesar de caracterizarem-se como privadas, são fomentadas pelo poder público.

D

A administração pública gerencial deve dar ênfase na avaliação que tem como parâmetro os resultados obtidos, especialmente quando se trata da prestação de serviços sociais e científicos. Por essa razão, tanto a lei que trata das organizações sociais quanto a que trata das OSCIPs preveem que o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas - contrato de gestão e termo de parceria, respectivamente - deve estipular as metas e os resultados a serem atingidos e os critérios objetivos de avaliação e desempenho.

E

O plenário do STF deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do dispositivo legal que diz ser dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

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Q60566

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60566 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco editou a Lei n.º X/2008, de iniciativa do governador, reformulando vários aspectos (criação de cargos, regime jurídico dos servidores, remuneração, transferência de detentos, procedimentos etc.) do sistema penitenciário do Estado. Entre os dispositivos dessa lei, incluem-se os seguintes:

Art. 4.º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, o quadro suplementar de assistente jurídico penitenciário, sendo assegurado ao servidor estadual investido na função de assistente jurídico de estabelecimento penitenciário o direito de permanecer nessa função, que será extinta com a respectiva vacância.

Parágrafo único - Fica limitado a cinquenta o número de funções do quadro suplementar a que se refere o caput deste artigo, sendo atribuída a seus ocupantes a remuneração correspondente à de defensor público de 1.ª classe, observada a carga horária deste.

Art. 5.º O estágio probatório dos servidores ocupantes do quadro criado no artigo 4.º é de dois anos.

Art. 6.º A remuneração dos agentes penitenciários passa a ser de R$ 1.125,00 (um mil, cento e vinte cinco reais).

Em face dos aspectos hipotéticos da Lei n.º X/2008 e das disposições constitucionais relativas à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Considerando que tenham sido colocados no quadro criado pelo art. 4.o da lei em questão servidores originariamente aprovados em concurso público - para os cargos de analista de administração e guarda penitenciário - que já auxiliavam juridicamente os presos, é correto afirmar que tal lei não violou o princípio do concurso público, pois a norma apenas regularizou uma situação de fato existente.

B

Segundo o entendimento mais recente do STJ, a redação do art. 5.º da Lei n.º X/2008 seria incompatível com o dispositivo constitucional, que confere estabilidade ao servidor público após três anos de efetivo exercício.

C

Somente será necessária nova publicação do valor da remuneração dos agentes penitenciários quando houver modificação desse valor.

D

Não há vício de constitucionalidade no art. 6.º da lei em apreço.

E

A referida lei não violou o dispositivo constitucional que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q60567

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60567 Direito Constitucional

Acerca do regime jurídico, das características e de outros temas relacionados à administração indireta, assinale a opção correta.

A

Prevalece o entendimento de que, no âmbito da União, os contratos celebrados pelas empresas públicas prestadoras de serviço público, via de regra, se submetem ao controle prévio do TCU.

B

É vedada a participação de outras pessoas de direito público interno ou entidades da administração indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios na composição do capital de empresa pública de propriedade da União.

C

As regras sobre aposentadoria e estabilidade, constantes dos artigos 40 e 41 da CF, se aplicam ao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade econômica.

D

A penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode ser realizada ainda que esses bens sejam essenciais para a continuidade do serviço.

E

O TRF da 5.ª Região acompanha o entendimento do STF de que os bens da ECT gozam do atributo da impenhorabilidade.

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Q60568

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60568 Direito Administrativo

Quanto às agências reguladoras, à concessão de serviços e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

A

As agências reguladoras têm permissão constitucional expressa para editar regulamentos autônomos que ultrapassem a mera elaboração de normas técnicas.

B

Na concessão de serviço público, após a apresentação da proposta, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda, implicará a revisão da tarifa do serviço concedido quando comprovado seu impacto. Essa alteração, contudo, não pode determinar a redução do valor da tarifa.

C

Apesar de o não recolhimento da contribuição previdenciária pela concessionária configurar descumprimento de disposição legal - o que poderia ensejar declaração de caducidade da concessão -, a autoridade máxima do órgão pode, com as devidas justificativas, manter o contrato quando o serviço for essencial e prestado sob o regime de monopólio.

D

A concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido. Essa contratação se confunde com a subconcessão, uma vez que a legislação impõe os mesmos requisitos para ambos os institutos.

E

Assim como no pregão, o edital de licitação para a contratação de parceria público-privada deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Q60569

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60569 Direito Administrativo

Com relação às formas de intervenção do Estado na propriedade e a matérias correlatas, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
João, proprietário de um quadro do artista plástico Cândido Portinari, promoveu o tombamento do referido bem. Inscrito o tombamento definitivo do quadro no Livro do Tombo, João recebeu uma oferta de uma galeria holandesa pela obra. No embarque para a Holanda, João foi impedido de viajar com a obra.
Nessa situação, as autoridades de proteção ao patrimônio histórico e artístico da União ou do estado em que se encontrava a obra deveriam sequestrá-la de João e impor a este multa de 50% do valor do bem.

B

O proprietário de bem imóvel que tenha os requisitos necessários para ser considerado parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional não poderá requerer o tombamento desse bem.

C

A regra da lei geral das desapropriações que determina a incidência dos juros moratórios à razão de 6% ao ano somente a partir de 1.º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado se aplica apenas às desapropriações iniciadas após a edição da medida provisória que instituiu a referida regra.

D

Na desapropriação direta por utilidade pública, os juros compensatórios são devidos desde a citação.

E

A expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas há de abranger apenas a área efetivamente cultivada e não toda a propriedade.

Q60570

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60570 Legislação Federal

A respeito dos entendimentos firmados pelo STJ acerca do SFH, assinale a opção correta.

A

As vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao vencimento do mutuário devem ser computadas nos reajustes das prestações dos contratos de financiamento pelo SFH vinculados ao Plano de Equivalência Salarial.

B

Desde que expressamente pactuada pelas partes contratantes, é legítima a capitalização de juros nas hipóteses de contrato de mútuo regido pelas normas do SFH.

C

A utilização do Sistema Francês de Amortização enseja a cobrança de juros sobre juros quando o valor da prestação, corrigido por índices inferiores aos utilizados para a atualização do saldo devedor, com o passar do tempo, tornase insuficiente para amortizar a dívida, pois nem sequer cobre a parcela referente aos juros. Nesse caso, há a amortização positiva do saldo devedor, pois o residual de juros não pagos incorpora-se ao total do débito.

D

Nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial, aplica-se o CDC quando a legislação própria e protetiva do mutuário e do próprio SFH colide com o CDC.

E

Quando não houver previsão contratual para a cobrança de juros sobre juros, será ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria.

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Q60571

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60571 Direito Administrativo

Acerca de licitações, contratos administrativos e temas relacionados, assinale a opção correta.

A

Considerando que a Lei n.º 8.666/1993 dispõe que a licitação é dispensável na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, é correto concluir que o objeto contratado sem prévia licitação com fundamento nesse dispositivo legal pode ser subcontratado.

B

No procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, em qualquer fase da licitação, a comissão pode promover diligências destinadas a complementar a instrução do processo, permitindo, inclusive, a juntada posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta.

C

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços e às atualizações decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato não caracteriza alteração da avença, mas deve ser registrada em termo aditivo.

D

No sistema de registro de preços, ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item. Quando das contratações, contudo, deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da ata.

E

O pregão não pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação.

Q60572

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60572 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, do controle desses atos e de temas correlatos, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, autoridade superior, delegou determinada competência a Alfredo com o propósito de descentralizar a prestação do serviço público e assegurar maior rapidez nas decisões, uma vez que Alfredo tem um contato mais direto com o objeto da delegação.
Nessa situação, Alfredo somente pode subdelegar a competência se Pedro deixou essa autorização consignada de forma expressa no ato de delegação.

B

Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999, a administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a contar da prática do ato.

C

Cada vez mais a doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de admitir o controle judicial do ato discricionário. Essa evolução tem o propósito de substituir a discricionariedade do administrador pela do Poder Judiciário.

D

Na ação civil pública proposta por associação, caracterizada a litigância de má-fé, a autora e todos os seus diretores serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

E

Alguns doutrinadores entendem que o elemento finalidade do ato administrativo pode ser discricionário. Isso porque a finalidade pode ser dividida entre finalidade em sentido amplo, que se identifica com o interesse público de forma geral, e finalidade em sentido estrito, que se encontra definida na própria norma que regula o ato. Assim, a primeira seria discricionária e a segunda, vinculada.

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Q60573

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60573 Direito Administrativo

Quanto às terras devolutas, assinale a opção incorreta.

A

O conceito de terras devolutas é residual. São devolutas todas as terras existentes no território brasileiro que não se tenham incorporado legitimamente ao domínio particular, bem como as já incorporadas ao patrimônio público, porém não afetadas a qualquer uso público.

B

Não é necessário promover o registro das terras devolutas quando encerrado o processo discriminatório.

C

No processo de discriminação de terras devolutas, há uma fase administrativa e uma fase judicial.

D

As terras devolutas têm a natureza, via de regra, de bens dominicais.

E

Havendo conflito entre a alegação do particular de que possui o domínio sobre determinada área e a do Estado de que a terra é devoluta, deve-se aplicar a presunção juris tantum em favor da propriedade pública. Essa presunção só deve ser afastada se o particular provar que a terra foi adquirida por meio de título legítimo.

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Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2009 para Juiz Federal

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