Quanto às agências reguladoras, à concessão de serviços e às...

As agências reguladoras têm permissão constitucional expressa para editar regulamentos autônomos que ultrapassem a mera elaboração de normas técnicas.

Na concessão de serviço público, após a apresentação da proposta, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda, implicará a revisão da tarifa do serviço concedido quando comprovado seu impacto. Essa alteração, contudo, não pode determinar a redução do valor da tarifa.

Apesar de o não recolhimento da contribuição previdenciária pela concessionária configurar descumprimento de disposição legal - o que poderia ensejar declaração de caducidade da concessão -, a autoridade máxima do órgão pode, com as devidas justificativas, manter o contrato quando o serviço for essencial e prestado sob o regime de monopólio.

A concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido. Essa contratação se confunde com a subconcessão, uma vez que a legislação impõe os mesmos requisitos para ambos os institutos.

Assim como no pregão, o edital de licitação para a contratação de parceria público-privada deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.