Questões de Concurso Público AGU 2010 para Procurador Federal
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Q33112
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.
Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do respectivo crédito tributário.
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