Questões de Concurso Público DETRAN-ES 2010 para Advogado

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Q92840 Direito Penal
Julgue os itens subsequentes, relativos aos crimes contra a pessoa,
o patrimônio, a administração pública e a ordem tributária.

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, eventual majorante do delito de roubo.
Alternativas
Q92847 Direito Penal
Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito
policial e ação penal.

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Alternativas
Respostas
3: C
4: C