Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente.
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
Um município cuja despesa total com pessoal ultrapasse, em determinado período de apuração, 50% da receita corrente líquida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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