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CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
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Q152108

Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional , Aspectos Gerais da Ordem Econômica ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152108 Direito Econômico

No que se refere à ordem jurídico-econômica, assinale a opção correta.

Alternativas

O modelo político adotado pelo Estado brasileiro, conforme previsto na CF, é imposto pela ordem econômica vigente no mercado.

As normas econômicas dispostas na CF são de natureza essencialmente estatutária, e não, diretiva.

Regime político e ordem econômica equivalem-se do ponto de vista conceitual.

Na CF, a ordem jurídico-econômica estabelece limites ao exercício da atividade econômica e define, de maneira exclusiva, a estrutura do sistema econômico a ser adotado pelo Estado brasileiro.

A mudança dos paradigmas liberais na atividade econômica, com a inclusão da obrigatória observância de princípios como o da dignidade da pessoa humana, deveu-se à atuação do próprio Estado, que passou a intervir no mercado em busca do bem coletivo.

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Q152109

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152109 Direito Econômico

Assinale a opção correta acerca da Lei Antitruste.

Alternativas

A fim de aumentar o lucro das empresas que garantem a concorrência em determinado local, o CADE pode aprovar operação que implique concentração econômica.

A operação de fusão entre empresas ou grupos empresariais da qual decorram atos de concentração econômica sem eliminação de concorrência não pode ser aprovada pelo CADE, mesmo que objetive aumentar a quantidade de bens e serviços, com distribuição equitativa dos benefícios entre participantes e consumidores.

O CADE pode aprovar ato de concentração que traga benefícios aos empresários, mas não à coletividade, desde que nos estritos termos legais.

O CADE, em nenhuma hipótese, pode aprovar atos de concentração econômica eliminadores da concorrência de parte substancial do mercado relevante.

Os atos de concentração econômica podem ser aprovados pelo CADE, desde que, com esses atos, o Estado seja beneficiado com maior arrecadação tributária.

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Q152110

Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional , O Regime de Monopólios , Intervenção do Estado na Ordem Econômica , A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152110 Direito Econômico

A respeito da intervenção do Estado na economia, assinale a opção correta.

Alternativas

A atividade normativa e reguladora do Estado exercida por meio da intervenção na atividade econômica compreende as funções de fiscalização, participação e incentivo.

O monopólio estatal na refinação do petróleo nacional impede a contratação, pela União, de empresa privada para a realização dessa atividade.

A participação em atividades econômicas e a administração dessas atividades são as duas possíveis formas de ingerência do Estado na economia.

Sempre que entender cabível, e independentemente de previsão na CF, o Estado pode intervir na economia, utilizando-se do monopólio de exploração direta da atividade econômica.

O planejamento da atividade econômica pelo Estado, na nova ordem constitucional econômica, é sempre indicativo para o setor privado, em harmonia com o princípio da livre iniciativa.

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Q152111

Direito Econômico Noções Fundamentais de Direito Econômico , Sistemas Econômicos, Liberalismo e Intervencionismo ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152111 Direito Econômico

No que se refere a liberalismo e intervencionismo, assinale a opção correta.

Alternativas

A atuação do Estado, seja por meio do condicionamento da atividade econômica, seja por meio da exploração direta de determinada atividade econômica, anula, por inteiro, a forma econômica capitalista prevista na CF.

O intervencionismo valoriza o indivíduo como agente econômico e ente responsável pela condução das regras de mercado.

Com o liberalismo, buscou-se atingir a justiça social por meio da imposição de regras estatais na condução da atividade econômica, sem se considerar o lucro.

O objetivo do liberalismo foi o de livrar o indivíduo da usurpação e dos abusos do poder estatal na condução da atividade econômica.

O intervencionismo visava proteger o Estado dos abusos advindos do liberalismo, como foi o caso da concorrência desleal entre os indivíduos e o Estado.

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Q152112

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Consumidor por Equiparação , Fornecedor , Publicidade Enganosa ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152112 Direito do Consumidor

À luz do CDC, assinale a opção correta.

Alternativas

Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores.

Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço.

Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.

Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais.

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Respostas

31: E

32: D

33: E

34: D

35: C

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