Questões de Concurso Público ANCINE 2012 para Técnico em Regulação, Atividade Cinematográfica e Audiovisual

Julgue o  item  a seguir, acerca das Leis n.^os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

De acordo com a Lei n. ^o 8.112/1990, o prazo para conclusão da sindicância aberta para apurar infração administrativa do servidor é de sessenta dias, prorrogável por igual período, desde que justificado pela autoridade superior.

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o  seguinte  item. 
A imunidade material no âmbito do Poder Legislativo brasileiro, assim como em outros sistemas políticos comparados, acarreta a irresponsabilidade disciplinar do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, afastando, dessa maneira, a própria ilicitude da conduta.

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o  seguinte  item. 
Poder constituinte é o poder capaz de estabelecer normas constitucionais; seja, por exemplo, as de uma nova Constituição — poder constituinte originário —, seja as que modifiquem uma Carta já existente — poder constituinte derivado.

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o  seguinte  item. 
A doutrina reconhece a existência de princípios constitucionais positivados e não positivados, como, por exemplo, o princípio da proporcionalidade.

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o  seguinte  item. 

Prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), a intervenção federal nos estados e no Distrito Federal pode ser classificada em discricionária e vinculada e, para que ocorra, tem de ser provocada exclusivamente por requisição judicial.