Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor
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Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.
De acordo com o entendimento do STF, empresa
concessionária de serviço público de transporte responde
objetivamente pelos danos causados aos usuários de transporte
coletivo.
Julgue o item seguinte, relativo a aspectos da administração e da gestão pública.
Considere que o governo pretenda criar nova fundação pública
para cuidar da realocação de pessoas desabrigadas por
desastres naturais. Nesse caso, a criação da fundação, que
deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito privado,
deverá ser autorizada por lei específica.
Com relação ao que dispõem a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir.
É vedada a exigência de garantia de proposta relativa ao
pregão.
Com relação ao que dispõem a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir.
Tratando-se de contratação destinada ao aperfeiçoamento de
tecnologia da informação e comunicação, considerados
estratégicos pelo Poder Executivo federal, é inadmissível que
se restrinja a licitação a bens e serviços com tecnologia
desenvolvida no país.
Com relação ao monitoramento da execução de contratos, julgue o item seguinte.
Demandas de correção devem ser encaminhadas à área
administrativa.