Questões TJ-CE 2012 para Juiz Substituto

Q240611

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240611 Direito do Consumidor

A respeito das características e princípios do CDC e da Política Nacional das Relações de Consumo, assinale a opção correta.

A

Consoante os princípios da transparência e da informação, o fornecedor responderá tanto pela informação inverídica quanto pela falta de informação a respeito do produto ou serviço e da correta utilização do produto.

B

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com diversos instrumentos, entre os quais se destaca a manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para os consumidores lesados, independentemente de sua situação econômico-financeira.

C

O princípio da boa-fé, previsto no CDC, tem caráter subjetivo, pois expressa um comportamento caracterizado pelo erro ou pela ignorância, para o estabelecimento do equilíbrio nas relações de consumo.

D

Os direitos previstos no CDC excluem, em razão da sua especificidade, outros decorrentes de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como os que derivem dos princípios gerais do direito, da analogia, dos costumes e da equidade.

E

O princípio da vulnerabilidade, ou da hipossuficiência, não previsto expressamente no CDC, divide-se em quatro espécies: técnica, jurídica, fática e informacional.

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Q240612

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240612 Direito do Consumidor

Ao solicitar um empréstimo bancário, Augusto foi informado da impossibilidade de concessão do crédito, em razão de o seu nome estar negativado em cadastro de proteção ao crédito. Após obter o extrato junto ao serviço de proteção ao crédito, Augusto verificou que nele constavam duas inscrições de dívidas não pagas. A primeira dívida, reconhecida por Augusto, refere-se ao débito não quitado de uma conta telefônica de seis anos atrás, comunicado, na época, via Correios, sem aviso de recebimento, pela empresa telefônica. A segunda, não reconhecida por Augusto, refere-se a dívida de cartão de crédito de dois anos atrás, da qual alega não ter recebido qualquer notificação.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

A

Contra a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, ainda que preexistente legítima inscrição, e o direito ao cancelamento da inscrição.

B

Cabe ao credor da dívida providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição em órgão de proteção ao crédito.

C

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.

D

A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e(ou) medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente, a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito, houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.

E

É indispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

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Q240613

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240613 Direito do Consumidor

No CDC, são previstos diversos direitos que devem ser respeitados, na relação de consumo, sendo alguns deles, em razão da importância do bem jurídico tutelado, protegidos também na esfera criminal. A respeito das normas de direito penal e processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.

A

São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no CDC o fato de o delito ser cometido em época de deflação ou de guerra declarada, o de colocar em risco direito individual ou individual homogêneo e o de impingir coerção irresistível à vítima.

B

De acordo com o CDC, a pena privativa de liberdade e a de multa podem ser impostas cumulativamente com a interdição temporária de direitos, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a prestação de serviços à comunidade, sendo vedado alterná-las.

C

No processo penal atinente aos crimes cometidos contra as relações de consumo, são vedadas a assistência ao MP e a propositura de ação penal subsidiária.

D

Os crimes contra as relações de consumo, dado o seu caráter especial, estão previstos exclusivamente no CDC, sendo necessária, para a inclusão de novo tipo penal, a alteração de seu texto mediante processo legislativo próprio.

E

Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos no CDC está sujeito às penas a estes cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção de produtos em depósito ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.

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Q240614

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240614 Direito do Consumidor

A propósito das normas de direito penal e processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.

A

O CDC prevê, expressamente, como crime a conduta de não entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

B

Assim como ocorre no direito ambiental, é prevista, no direito do consumidor, a responsabilização criminal da pessoa jurídica cujos representantes legais ou empregados cometam fatos tipicamente previstos na legislação específica como crimes.

C

O CDC não prevê infração penal na modalidade culposa, de modo que, no âmbito do direito do consumidor, o infrator somente responderá criminalmente se agir dolosamente.

D

O sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo é o consumidor pessoa física, considerando-se atípico o crime cometido contra consumidor pessoa jurídica ou consumidor por equiparação, em face do princípio da vedação à responsabilidade objetiva.

E

Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade manifestamente fantasiosa.

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Q240615

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240615 Direito do Consumidor

O CDC prevê como instrumentos para a realização da política de consumo a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas, bem como o incremento de vários institutos. Determina o CDC que o esforço seja nacional, com a integração dos mais diversos segmentos que têm contribuído para a evolução da defesa do consumidor no Brasil. Em face dessas informações, assinale a opção correta a respeito do SNDC e dos demais órgãos que o compõem.

A

Compete ao DNDC, entre outras atribuições, instaurar inquérito policial ou civil para apurar crime ou lesão aos consumidores, assim como ajuizar ação cominatória contra os infratores das normas consumeristas.

B

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, programa que integra em rede as ações e informações da defesa do consumidor, representa o trabalho do coordenador do SNDC e dos PROCONs integrados, formando um todo harmônico para a proteção estratégica e qualificada dos consumidores brasileiros.

C

Os PROCONs, órgãos oficiais locais criados, na forma da lei, para exercitar as atividades previstas no CDC e no Decreto n.º 2.181/1997, atuam junto à comunidade, subordinados hierarquicamente ao DNDC, prestando atendimento direto aos consumidores.

D

Para a consecução de seus objetivos, o DNDC poderá requisitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica, configurando crime tipificado no CDC a omissão do requisitado.

E

O SNDC é a conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação, para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo, sendo vedada, em face do princípio da livre concorrência, a participação de entidades privadas no referido sistema.

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Q240616

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240616 Direito do Consumidor

Ao tentar entrar na agência do banco de que é cliente, Ademar foi retido por mais de dez minutos na porta giratória de segurança, que travou em razão do marca-passo implantado em seu coração.

Com base na situação hipotética acima apresentada e no entendimento jurisprudencial do STJ acerca de dano moral, assinale a opção correta.

A

O banco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual ação por dano moral a ser ajuizada por Ademar, porque a suposta responsabilidade é exclusiva da empresa prestadora de serviços de segurança.

B

O dano moral poderá advir dos desdobramentos que possam suceder ao travamento da porta, assim consideradas as iniciativas que, tomadas pela instituição bancária ou por seus prepostos, possam majorar os efeitos da ocorrência, fazendo que ela assuma contornos de vergonha e humilhação, esses, sim, passíveis de reparação.

C

No caso de fixação de danos morais pelas instâncias ordinárias, seria vedado ao STJ, em recurso especial, alterar o valor fixado, mesmo quando ínfimo ou exagerado, haja vista o impedimento para o reexame das provas dos autos.

D

O simples travamento da porta giratória já é suficiente para lesar a imagem de Ademar, de modo que cabe ao banco indenizá-lo por danos morais.

E

Caso pretenda ajuizar ação por dano moral contra o banco, Ademar não poderá invocar as regras do CDC, inaplicáveis em relação às instituições financeiras.

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Q240617

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240617 Direito do Consumidor

O sistema de proteção dos interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos integra um conjunto de leis, entre as quais se destacam o CDC (Lei n.º 8.078/1990), a lei que dispõe sobre a ação popular (Lei n.º 4.717/1965) e a que dispõe sobre a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985). Considerando essas normas e o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

A

É prescindível analisar a natureza do interesse ou direito individual homogêneo — disponível ou indisponível — para estear a legitimação extraordinária do MP no ajuizamento da ação civil pública.

B

Por aplicação analógica de norma prevista na Lei da Ação Popular, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário.

C

A ação de liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva não pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário.

D

A ausência de intimação do MP em ação civil pública para funcionar como fiscal da lei acarreta nulidade processual insanável, em razão do prejuízo presumido.

E

É vedada a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ajuizadas pelo MP porque o parquet não pode ser considerado ente hipossuficiente.

Q240618

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.

A

A colocação da criança ou adolescente em família substituta deve ser precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da justiça da infância e da juventude.

B

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida.

C

A manutenção de criança ou adolescente em sua família ou a reintegração a esta são obrigatórias, exceto se não forem encontrados parentes, em qualquer grau.

D

A perda e a suspensão do poder familiar devem ser decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, exclusivamente no caso de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações previstos no ECA.

E

Para a colocação em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente serão previamente ouvidos pelo juiz e pelo promotor de justiça, e, em se tratando de pessoa com mais de dez anos de idade, será necessário o seu consentimento colhido em audiência.

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Q240619

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240619 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das normas de política de atendimento previstas no ECA, assinale a opção correta.

A

É vedado, em qualquer hipótese, às entidades mantenedoras de programa de acolhimento institucional acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

B

São linhas de ação da política de atendimento as campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de guarda, de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e de estímulo à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

C

São diretrizes da política de atendimento a centralização do atendimento, mediante a criação de órgãos públicos federais responsáveis pela regulamentação das ações a serem tomadas nos níveis estaduais e municipais, mediante repasse de verbas periódicas aos demais entes da Federação.

D

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar e abrigo, mas não no que se refere a liberdade assistida, semiliberdade e internação.

E

As entidades governamentais e não governamentais devem requerer à autoridade judiciária a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento; uma vez deferida, a inscrição deve ser comunicada ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e ao conselho tutelar.

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Q240620

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240620 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conselho tutelar de determinada cidade do interior do estado X recebeu, pelo telefone do Disque Denúncia Nacional, do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, denúncia anônima acerca de abusos sexuais constantes sofridos por adolescente de treze anos de idade. Os abusos eram cometidos pelo próprio pai da adolescente, com o consentimento da mãe.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o ECA, constitui atribuição do conselho tutelar

A

ajuizar, perante o juízo da infância e juventude local, ação de destituição de poder familiar, com pedido liminar de afastamento provisório da adolescente do lar familiar e a respectiva colocação em acolhimento institucional.

B

requisitar, em face da gravidade do fato, a prisão preventiva dos pais da adolescente vítima de abusos sexuais.

C

determinar, após ouvir reservadamente a adolescente e confirmar os indícios de abusos sexuais, o seu acolhimento institucional, com acompanhamento psicológico, advertir os pais e enviar ao MP e à autoridade judiciária relatório circunstanciado do ocorrido e das providências tomadas.

D

comunicar o fato imediatamente à polícia civil, ao MP, à defensoria pública e à autoridade judiciária, para que tomem as medidas cabíveis ao caso, e aguardar ordens de atuação.

E

instaurar inquérito civil para a apuração dos fatos e inquirir todos os familiares envolvidos, devendo a adolescente vitimada ser ouvida por equipe interdisciplinar composta necessariamente por assistente social e psicólogo.

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Q240621

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240621 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as alterações propostas pela Lei n.º 12.010/2009 em relação ao regramento das medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a opção correta.

A

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional deve entregar a criança ou o adolescente aos pais ou parente mais próximo, mediante termo de responsabilidade, e deve comunicar o fato ao conselho tutelar.

B

A autoridade judiciária deve determinar ao conselho tutelar que mantenha cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com dados pormenorizados sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.

C

São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; a proteção integral e prioritária; a responsabilidade primária e solidária do poder público; o interesse superior da sociedade.

D

De acordo com o princípio da responsabilidade parental, a intervenção deve ser efetuada de modo que os parentes até o terceiro grau assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente, após as providências tomadas pelo poder público.

E

Crianças e adolescentes somente podem ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, na qual, obrigatoriamente, deverá constar, entre outras informações, a sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.

Q240622

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240622 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O promotor de justiça de uma comarca do interior do estado Y tomou conhecimento, por meio de boletim de ocorrência, de que um adolescente de quinze anos fora apreendido, pela terceira vez, por furto. Narra o expediente que a última apreensão decorreu do furto de produtos de um supermercado local, no valor total de R$ 50,00. Essa infração cometida na companhia de outros três adolescentes, todos recrutados por ele, que tenham a tarefa de despistar os empregados do estabelecimento comercial, a fim de facilitar o êxito da empreitada.

Considerando essa situação hipotética e as normas previstas no ECA acerca do procedimento de apuração, pelo MP, de ato infracional, assinale a opção correta.

A

O promotor de justiça, após ouvir informalmente o adolescente e, se possível, os pais do menor, deverá adverti-los da ilicitude do ato e conceder ao adolescente remissão como forma de suspensão do processo, pelo prazo de três anos.

B

O promotor de justiça, após ouvir informalmente o adolescente e, se possível, os pais do menor, deve, confirmadas a gravidade do fato e sua reiteração, representar o adolescente à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa, requerendo, na mesma peça, a sua internação provisória.

C

Verificando, ao analisar os autos, que se trata de adolescente hipossuficiente, cuja família não tem condições de pagar advogado, o promotor de justiça deverá remeter os autos para o defensor público ou defensor dativo, de modo que estes possam requerer a revogação da apreensão em flagrante do adolescente.

D

O promotor de justiça deverá conceder ao adolescente a remissão como forma de exclusão do processo, aplicando o princípio da insignificância em razão do ínfimo valor da res furtiva, e adverti-lo do cometimento de atos infracionais.

E

Em face da gravidade do fato, o promotor de justiça, antes mesmo de ouvir o adolescente, deve expedir mandado de internação provisória contra o menor, comunicar o fato a seus pais e lhes informar sobre o direito de o filho ser assistido pela defensoria pública.

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Q240623

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240623 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às regras da adoção previstas no ECA, assinale a opção correta.

A

A adoção internacional somente deve ser deferida se não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil, após consulta aos cadastros local, estadual e nacional de pessoas ou casais habilitados à adoção.

B

A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

C

Somente podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil e da opção sexual.

D

Enquanto não localizados casal ou pessoa interessados na adoção, a criança ou o adolescente devem ser colocados sob acolhimento institucional.

E

Para a adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família, sendo vedada a adoção ao casal divorciado.

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Q240624

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240624 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta.

A

Concedida a remissão pelo representante do MP, mediante termo fundamentado, os autos serão conclusos à autoridade judiciária, que, discordando, deve remeter os autos ao procurador-geral de justiça, por meio de despacho fundamentado.

B

Oferecida a representação, cabe à autoridade judiciária designar audiência de apresentação do adolescente, independentemente da intimação de seus pais para comparecerem à sessão.

C

A internação do menor, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não pode ser cumprida em estabelecimento prisional, salvo se não houver, na comarca ou em todo o território do respectivo estado, entidade que preencha os requisitos previstos no ECA, não podendo ultrapassar, nesse caso, o prazo máximo de quarenta e cinco dias, sob pena de responsabilização da autoridade.

D

Independentemente da natureza do ato infracional praticado, pelo adolescente, em caso de flagrante, a autoridade policial deve lavrar boletim de ocorrência circunstanciado.

E

A remissão como forma de extinção ou suspensão do processo pode ser aplicada a qualquer momento do processo de conhecimento ou de execução, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais.

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Q240625

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240625 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As infrações administrativas previstas no ECA configuram condutas contrárias a preceitos normativos que estabelecem uma ingerência do Estado na vida das pessoas físicas ou jurídicas, com vistas à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, apregoando sanções de cunho administrativo, ou seja, restritivas de direitos, mas não restritivas de liberdade. No que tange a essas infrações e ao respectivo procedimento de apuração, assinale a opção correta.

A

Colhida a prova oral, devem manifestar-se sucessivamente o MP e o procurador do requerido, pelo prazo de cinco dias e, após dez dias, a autoridade judiciária deve proferir sentença.

B

Constitui infração administrativa a conduta de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, excetuando-se os que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

C

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente deve iniciar-se por representação do MP ou do conselho tutelar, ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado e assinado, se possível, por duas testemunhas.

D

O requerido terá prazo de quinze dias para apresentação de defesa, contados da data da intimação.

E

Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do MP, por cinco dias, e decidirá em dez dias.

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Q240626

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240626 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do delito de estelionato.

A

É inadmissível a aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato, pois, diferentemente do que ocorre no delito de furto, ao qual se aplica tal princípio quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofre mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, a culpabilidade no crime de estelionato sempre será mais reprovável.

B

Configura estelionato, na modalidade emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, a conduta de emissão de cheque dado como garantia de dívida.

C

Na modalidade disposição de coisa alheia como própria, exige- se a demonstração da obtenção, para si ou para outrem, da vantagem ilícita, do prejuízo alheio, do artifício, do ardil ou do meio fraudulento empregado com a venda, a permuta, a dação em pagamento, a locação ou a entrega, em garantia, da coisa de que não se tem a propriedade.

D

Nesse crime, extingue-se a punibilidade diante da reparação do dano, desde que antes do recebimento da denúncia.

E

Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o delito de estelionato previdenciário tem natureza de crime permanente, de modo que a sua consumação se protrai no tempo, exceto se praticado pelo próprio beneficiário, o que configura crime instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser considerado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva.

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Q240627

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240627 Direito Penal

Acerca da tentativa, do arrependimento eficaz e da desistência voluntária, assinale a opção correta.

A

Ocorrendo o início da execução do crime de estupro mediante o emprego de grave ameaça à vítima e a ação via contato físico só não sendo consumada em virtude de momentânea falha fisiológica, alheia à vontade do agente, resta caracterizada a desistência voluntária e afastada, simultaneamente, a tentativa.

B

Apesar de ser possível a elaboração sucessiva dos quesitos atinentes à tentativa de homicídio e ao arrependimento eficaz, o resultado afirmativo em relação a um deles prejudica a análise do outro, em face de serem esses institutos completamente diversos entre si, sob pena de nulidade absoluta, que não está, pois, sujeita à preclusão.

C

Segundo a jurisprudência do STJ, a resposta positiva dos jurados no que se refere à tentativa de homicídio não implica necessariamente recusa ao quesito da desistência espontânea, uma vez que, conforme o caso concreto, esses institutos podem ser compatibilizados.

D

No delito de roubo circunstanciado, se os agentes dominam as vítimas e chegam a se apoderar dos bens, não deixando o local do crime apenas em razão de ação policial, é inviável o reconhecimento da tentativa, na medida em que esse delito se consuma com a mera inversão da posse do patrimônio alheio.

E

O arrependimento eficaz é instituto a ser aplicado na terceira fase de imposição da pena, como causa de diminuição prevista na parte geral do CP, podendo, ainda, ser utilizado como fundamento para a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, pois conduz à atipicidade da conduta por ausência de dolo.

Q240628

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240628 Direito Penal

Em relação à analogia, assinale a opção correta.

A

A analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante.

B

A analogia em direito penal, em regra, só pode ser utilizada em razão da ausência de norma regulamentadora, da presença de lacuna na lei ou da existência de lei desproporcional.

C

A analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada em relação a normas permissivas e incriminadoras.

D

A jurisprudência do STJ admite, no âmbito do direito penal, a aplicação de analogia de normas de direito civil ou processual civil, ainda que resulte na condenação do réu.

E

O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor.

Q240629

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240629 Direito Penal

No que diz respeito a concursos de crimes, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou-se no sentido de que aos crimes de roubo e de extorsão aplica-se o instituto da continuidade delitiva, pois, a despeito de não serem delitos da mesma espécie, estão intimamente ligados por nexo funcional.

B

A jurisprudência reiterada do STJ orienta-se no sentido de que, para caracterizar a continuidade delitiva, basta o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva.

C

A utilização da regra segundo a qual, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente restringe-se aos casos de concursos material e formal, não se inserindo no âmbito de abrangência da continuidade delitiva.

D

Se, no delito de roubo, houver, com uma só ação, lesão ao patrimônio de várias vítimas, estará configurado concurso formal, raciocínio que não se aplica ao crime de cárcere privado nas hipóteses em que, por meio de uma só conduta, haja a restrição da liberdade de mais de uma pessoa, caso que configura um único delito.

E

Segundo a jurisprudência do STJ, o lapso temporal superior a trinta dias entre os crimes de roubo praticados pelo mesmo agente não dá azo à aplicação do concurso material, devendo incidir, nesse caso, a regra da continuidade delitiva.

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Q240630

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240630 Direito Penal

Com relação aos delitos de dano e receptação, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de o crime de receptação ser cometido no exercício de atividade comercial, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.

B

A receptação é punível, ainda que desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa; no entanto, se esse autor for isento de pena, não se pune a prática da receptação.

C

Na hipótese de o crime de dano ser cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.

D

Folhas de cheque em branco e cartões bancários não podem ser objetos materiais do crime de receptação, raciocínio que não se aplica ao crime de furto.

E

A introdução de animais em propriedade alheia, sem o consentimento de quem de direito, caracteriza o delito de dano, caso o fato resulte em prejuízo.

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Questões de Concurso Público TJ-CE 2012 para Juiz Substituto

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