Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Analista Administrativo - Direito

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Q336713
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336713 Direito Administrativo
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A cobrança de tarifa, a exemplo da cobrança de pedágio em rodovia explorada por concessionária de serviço público, é condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Alternativas
Q336714
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336714 Direito Administrativo
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A intervenção, uma das modalidades de extinção da concessão, está condicionada à edição de lei autorizativa específica e ao pagamento prévio de indenização.

Alternativas
Q336715
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336715 Direito Constitucional
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A fiscalização de serviço público de transporte de passageiros em rodovia federal cabe à União, de modo que os órgãos de fiscalização municipal não podem fiscalizar os veículos das empresas de transporte metropolitano que estejam trafegando em rodovias federais.

Alternativas
Q336716
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336716 Legislação Federal
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Em se tratando de licitações para concessão e permissão de serviços públicos, admite-se que a administração inverta as fases de habilitação e julgamento, como ocorre nas licitações na modalidade pregão.

Alternativas
Q336717
Legislação Federal Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336717 Legislação Federal
De acordo com o regime jurídico a que se submete a ANTT, julgue os itens que se seguem.

Os bens da ANTT são impenhoráveis, inalienáveis e não oneráveis, já que são afetados para uma finalidade de interesse público. Os bens dominicais da autarquia, entretanto, poderão ser alienados e gravados como garantia.


Alternativas
Respostas
56: E
57: E
58: E
59: C
60: E
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