Questões de Concurso Público CPRM 2013 para Analista em Geociências - Direito
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É de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
É de competência do Congresso Nacional sustar os contratos administrativos que apresentem ilegalidade, mediante solicitação do Tribunal de Contas da União.
O princípio do poluidor-pagador autoriza o empreendedor a desenvolver atividades que gerem atos poluidores, desde que este arque com os prejuízos que delas possam advir e que a reparação se dê em pecúnia.
A competência para legislar sobre proteção do meio ambiente pertence, de forma concorrente, a todos os entes federativos, cabendo privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
A CF determina que as cidades com mais de vinte mil habitantes editem, obrigatoriamente, lei municipal dispondo sobre o plano diretor, o qual constituirá o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.