Questões de Concurso Público MPE-RO 2013 para Promotor de Justiça

Na ação de reconhecimento da paternidade, a parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe sejam imputados.

De acordo com o STJ, nas causas consumeiristas, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento.

O MP, quando atua como fiscal da lei, não pode requerer o depoimento pessoal das partes.

Configura-se a confissão, que não é meio de prova, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário.

A confissão extrajudicial, realizada por escrito à parte beneficiária, tem a mesma eficácia probatória da confissão realizada perante o juiz.

De acordo com o entendimento do STJ, realizada a citação por hora certa, o escrivão deve enviar correspondência ao réu dando-lhe ciência do ato, e sua omissão é causa de nulidade relativa.

Consoante o STJ, a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP começa a fluir da data da ciência por seu membro no processo.

Haverá presunção de intimação do ato decisório na hipótese em que o procurador, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento em que se proferirá a sentença, a ela não comparecer.

As empresas públicas gozam de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

O juiz pode recusar cumprimento à carta precatória, alegando não concordar com o conteúdo do ato a ser praticado.

No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.

A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.

Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.

O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.

Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.

Segundo a jurisprudência do STJ, é necessária a intervenção da defensoria pública como curadora especial do menor na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP.

Segundo Giuseppe Chiovenda, a jurisdição se caracteriza pela substitutividade e pela atuação da vontade da lei.

A teoria da asserção preceitua que as condições da ação devem ser verificadas conforme as afirmações do autor, mesmo depois de produzidas as provas, ou seja, em cognição exauriente.

As ações declaratórias possuem eficácia ex nunc.

O MP tem legitimidade para pleitear, em ACP, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.