Questões de Concurso Público MPE-RO 2013 para Promotor de Justiça

É obrigatória a utilização, pelos estabelecimentos comerciais, de etiqueta com preço individual de cada mercadoria, assim como a afixação do preço do produto por meio de código de barras.

Admite-se como excludente de responsabilidade a teoria do fortuito externo, configurado como imprevisível e inevitável e relacionado com os riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor.

A publicidade enganosa, admitida apenas na forma comissiva, é aquela capaz de induzir a erro o consumidor.

A política do referido sistema nacional deve ser coordenada pelo Ministério da Justiça.

O caráter de norma pública atribuído ao CDC derroga a liberdade contratual para ajustá-la aos parâmetros da lei.

As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores poderão regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à qualidade de produtos e serviços, sendo obrigatória a presença de órgão público em um dos polos.

É lícito ao fornecedor alegar ausência de culpa ou dolo de sua parte em relação a anúncio veiculado, por se tratar de responsabilidade subjetiva.

Por se tratar de crime de perigo, a exposição ou o depósito de produtos com prazo de validade vencido destinados à venda prescinde da realização de perícia para atestar sua efetiva impropriedade.

A indeterminabilidade dos titulares é a característica fundamental dos direitos coletivos stricto sensu.

Nas ações coletivas stricto sensu, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

A sentença proferida em ação prevista na Lei n.º 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, dada a natureza da referida ação.

Nos termos da Lei n.º 7.853/1989, o MP, ao instaurar inquérito civil sob sua presidência, poderá requisitar informações de qualquer pessoa física.

Nos termos do Decreto n.º 3.298/1999, considera-se pessoa deficiente o indivíduo portador de qualquer espécie de deformidade congênita ou adquirida.

Consoante o disposto na Lei n.º 10.098/2000, para a viabilização da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, deve-se adaptar, no mínimo, tanto quanto tecnicamente possível, a terça parte dos brinquedos dispostos em parques de diversões públicos.

De acordo com o disposto na Lei n.º 7.853/1989, não pratica crime aquele que omite dados técnicos indispensáveis à propositura de ACP, quando requisitado pelo MP.