Questões de Concurso Público MTE 2013 para Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
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Membro da família de trabalhador migrante não pode ser privado de autorização de residência pela única razão de o trabalhador não ter cumprido obrigação decorrente de contrato de trabalho, ainda que a execução dessa obrigação constitua condição da autorização
Deve ser conferido aos trabalhadores migrantes tratamento não menos favorável que aquele concedido aos nacionais do Estado do emprego, no que tange a condições de trabalho relativas a descanso semanal, férias remuneradas, trabalho suplementar e horário de trabalho.
Em regra, a referida convenção não se aplica aos refugiados, podendo, entretanto, ser-lhes aplicada caso haja disposição da legislação nacional pertinente do Estado-membro interessado prevendo sua aplicação.
As reformas administrativas têm transformado o papel do Estado, levando-o de um perfil essencialmente burocrático para um perfil flexível, aberto e empreendedor, com tendência à inovação da administração e à incorporação de técnicas do setor privado.
A teoria das contingências estabelece que situações diferentes requerem práticas diferentes e que, por isso, devem-se usar teorias tradicionais, comportamentais e de sistemas, separadamente ou combinadas, para resolver problemas das organizações. A referida teoria pode ser vista como um desenvolvimento da teoria de sistemas, pois considera variáveis ambientais para estruturas específicas de organização.