Questões de Concurso Público SERPRO 2013 para Analista - Perícia em Cálculo Judicial

Com base na CLT e na jurisprudência do TST, julgue os próximos itens, referentes a direito material e processual do trabalho.


A ausência de defesa na ação rescisória não produz os efeitos da confissão.

Com base na CLT e na jurisprudência do TST, julgue os próximos itens, referentes a direito material e processual do trabalho.


Caberá recurso ordinário apenas em decisões definitivas ou terminativas dos tribunais regionais do trabalho, nos processos de sua competência originária em demandas de dissídios individuais.

Julgue os itens que se seguem, à luz das legislações que regulam as relações de trabalho e emprego.


A relação contratual estabelecida entre uma instituição sem fins lucrativos e uma pessoa física prestadora de serviços, que cumpre diretamente as ordens da instituição durante cinco dias na semana,não poderá ser considerada empregatícia,ainda que essa pessoa física receba contraprestação pelos serviços prestados.

Julgue os itens que se seguem, à luz das legislações que regulam as relações de trabalho e emprego.


O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações,desde que ele tenha participado da relação processual e conste do título executivo. Responderão da mesma forma os entes da administração pública direta e indireta, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento da obrigação de fiscalizar o adimplemento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Julgue os itens que se seguem, à luz das legislações que regulam as relações de trabalho e emprego.


O contrato por prazo determinado, em virtude de atividade empresarial de caráter transitório, não poderá exceder a um ano para ser considerado válido.