Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Auditor de Controle Externo - Ciências da Computação
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Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.
A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.
Qualquer pessoa pode representar à autoridade competente visando à instauração de investigação para apuração de ato de improbidade administrativa.
As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta.
Qualquer cidadão que constatar irregularidade na utilização de verba pública pode formalizar denúncia ao TCE/RO.