Questões de Concurso Público ANATEL 2014 para Analista Administrativo - Direito
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O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da ANATEL.
A relação de hierarquia entre principal e agente é fundamental no modelo do principal-agente.
O problema de principal-agente envolve um esforço que é perfeitamente monitorado e medido pelo principal.
Consoante posicionamento firmado pelo Tribunal de Contas da União, as minutas de edital de licitação devem ser individualmente submetidas à assessoria jurídica do órgão ou entidade licitante, não se admitindo a utilização de minuta padrão, ainda que previamente aprovada pela assessoria jurídica.
É recomendável que o administrador público fracione ou desmembre obra, compra ou serviço, para o devido enquadramento do valor dentro dos limites de dispensa previstos nessa lei.