Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Técnico Administrativo
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O acesso à informação independe, para sua eficácia, da aplicação do programa de gestão de documentos.
A distribuição de competências entre os órgãos de uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração, podendo ocorrer em razão da matéria, da hierarquia ou por critério territorial.
Para a criação de entidades da administração indireta, como sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais, é necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.
As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação.
A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é intransferível, sendo vedada a sua delegação.