Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Técnico Administrativo
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A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação de vontade da administração pública no exercício de prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção de efeitos jurídicos determinados.
Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.
Os cargos em comissão, criados por lei, destinam-se somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A edição de decretos está embasada no poder regulamentar, exclusivo do chefe do Poder Executivo.
Em atendimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital, caracterizado como a lei interna da licitação, vincula tanto a administração quanto os licitantes.