Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área VII

Em relação à legislação e à regulamentação que dispõem sobre a prevenção dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item seguinte.

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) as propostas de transferência de fundos contra pagamento em espécie, de valor igual ou superior a R$100.000,00.

No que se refere ao sigilo das operações de instituições financeiras, nos termos disciplinados pela Lei Complementar n.º 105, de 10/1/2001, julgue o item a seguir.

Não representa violação do dever de sigilo o envio, pelo BCB, de informações sobre operações financeiras das entidades por ele fiscalizadas para o Ministério Público, quando, no exercício de suas atribuições, verificar a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes.

Acerca das espécies de procedimentos extrajudiciais que podem ser levados a efeito pelo BCB para instituições financeiras em crise, julgue o item que se segue.

O regime de administração especial temporária (RAET) pode ser classificado como uma forma de intervenção estatal menos gravosa do que a intervenção extrajudicial, em razão de não afetar o curso regular dos negócios das instituições financeiras nem seu normal funcionamento.

No que concerne aos contratos de crédito, suas características, espécies e eficácia jurídica, julgue o item a seguir.

Nos mútuos bancários originados a partir de contratos de abertura de crédito, mesmo que não haja termo inicial para o cumprimento da obrigação de liquidar a dívida, é cabível a cobrança de juros moratórios pelo credor, constituindo-se a mora mediante interpelação judicial ou extrajudicial do devedor.

No que concerne aos contratos de crédito, suas características, espécies e eficácia jurídica, julgue o item a seguir.

O contrato de mútuo bancário é um contrato bilateral, uma vez que estabelece obrigações para o mutuante, de entregar o capital contratado, e para o mutuário, de restituir o capital emprestado, acrescido de juros, nos termos ajustados em contrato.