Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área VII
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Um título de capitalização deve, obrigatoriamente, prever sorteios, de modo que, quanto maiores forem os prêmios, menores serão as cotas de capitalização.
As condições gerais do título de capitalização devem informar o critério de apuração dos números sorteados, além de definirem os múltiplos dos prêmios dos sorteios.
O título de capitalização é o produto em que uma parte dos pagamentos efetuados pelo subscritor deve ser utilizada a fim de se formar capital.
O conceito de empresário previsto no Código Civil engloba todas as pessoas físicas e jurídicas que exercem qualquer atividade econômica organizada.
O registro na junta comercial, formalidade legal imposta pela lei a toda e qualquer sociedade empresária, é requisito necessário para sua submissão ao regime jurídico empresarial.