Questões de Concurso Público TJ-DFT 2014 para Juiz de Direito Substituto

Uma lei nova que estabeleça disposições gerais revoga leis especiais anteriores dedicadas à mesma matéria.

No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita.

Entre as fontes de interpretação das normas, considera-se autêntica a interpretação realizada pelos próprios tribunais.

A utilização dos costumes como método de integração das normas de direito material depende de expressa previsão legal.

A lei do país de origem do falecido estrangeiro poderá ser utilizada para regular a sucessão de seus bens localizados no Brasil.

No caso de obrigações divisíveis com pluralidade de partes, todos os devedores se beneficiam de eventual suspensão da prescrição especial para um dos devedores.

A validade da cessão de crédito depende da regular notificação do devedor.

As causas suspensivas da prescrição de caráter personalíssimo não se comunicam aos codevedores solidários, ainda que o objeto da obrigação seja indivisível.

A obrigação solidária não se transmite aos herdeiros do codevedor solidário.

Em se tratando de obrigação alternativa, silente o contrato, cabe ao credor determinar o modo de cumprir a obrigação.

A principal característica do contrato de seguro é a unilateralidade.

Considerar-se-á aceita a doação com encargo se o donatário não se manifestar dentro do prazo concedido pelo doador para a aceitação do bem.

Será nulo o contrato de compra e venda celebrado entre cônjuges casados sob o regime da separação de bens.

No contrato do tipo emptio spei, o risco assumido pelo contratante é parcial, ficando o alienante obrigado a entregar ao adquirente ao menos parte do acordado.

Um contrato de execução instantânea pode ser objeto de resolução por onerosidade excessiva.

O estado de necessidade exclui o dever de indenizar.

Consoante entendimento do STJ, cabe indenização por danos morais em razão de irregular anotação do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, ainda que se comprove prévia anotação regular do nome da mesma pessoa no mesmo cadastro, por dívida preexistente.

De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial da correção monetária, na hipótese de indenização por dano moral, é a data do evento.

Em caso de transporte de cortesia, a responsabilidade do transportador é subjetiva.

Para o reconhecimento de dano moral decorrente da simples devolução indevida de cheque, é necessário que o autor da ação demonstre violação a direito da personalidade.