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CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q381244

Direito Administrativo Serviços Públicos , Direito e obrigações dos usuários , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381244 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa e à proteção e à defesa do usuário de serviço público, assinale a opção correta.

Alternativas

A aplicação, ao gestor público, das penalidades decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa depende da comprovação da ocorrência de dano ao erário e da não aprovação da prestação de contas pelo respectivo tribunal de contas.

Para fins de aplicação das sanções de improbidade administrativa, não se considera agente público o servidor contratado por necessidade temporária de excepcional interesse público, dada a inexistência de vínculo estatutário deste com a administração pública.

A participação do usuário de serviço público na administração pública direta e indireta é garantida pela CF, devendo a lei regulamentar mecanismos de aferição da qualidade do serviço como reclamações, serviços de atendimento do usuário e avaliação periódica, externa e interna.

No que diz respeito à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa, não vigora o princípio da individualidade da pena, podendo o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estar sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

O direito de acesso à informação dos usuários de serviço público aplica-se apenas aos casos de prestação direta do serviço pela administração pública.

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Q381245

Conhecimentos Gerais Política Internacional , Política ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381245 Conhecimentos Gerais

No início de 2014, multidões foram às ruas na Venezuela e na Ucrânia, em protesto contra os respectivos governos. Em relação a esses acontecimentos, assinale a opção correta.

Alternativas

Na Ucrânia, a onda de protesto contra o governo, pacífica na maior parte do tempo, tornou-se violenta à medida que a intervenção soviética se tornou acintosa, com o governo de Moscou enviando tropas para apoiar seu aliado ucraniano.

Durante as manifestações na Venezuela, violentas desde o início, ocorreram centenas de mortes, principalmente de integrantes das milícias armadas contratadas pelas principais lideranças oposicionistas.

Os países membros do MERCOSUL foram reticentes em relação ao governo venezuelano: ainda que não o condenassem claramente, deixaram transparecer certa simpatia pelas teses dos manifestantes de oposição.

Na Ucrânia, duas posições antagônicas se defrontaram: uma, pró-Ocidente, defendia a aproximação do país com a União Europeia, enquanto a outra, defendida pelo grupo que estava no poder, era favorável ao estreitamento das relações com a Rússia.

Na Venezuela, a maioria absoluta dos manifestantes rechaça a presença de Nicolas Maduro na presidência da República, exigindo a volta do líder que introduziu o bolivarismo, ou seja, o “socialismo do século XXI” no país.

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Q381246

Conhecimentos Gerais Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global , Política Internacional , Política ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381246 Conhecimentos Gerais

Nos meses iniciais de 2014, advogados, engenheiros e economistas da Agência de Proteção Ambiental dos EUA passaram a se reunir com objetivo de criar uma nova regulamentação para determinar o corte de emissões de carbono em cerca de mil e quinhentas usinas norte-americanas. Com isso, o governo de Barack Obama pretende.

Alternativas

possibilitar, em escala verdadeiramente global, a plena execução das determinações aprovadas no Protocolo de Kyoto

interromper o processo de derretimento das geleiras situadas no Polo Norte e forçar a internacionalização da Antártida.

ganhar apoio político junto à opinião pública mundial para seus projetos militares no Oriente Médio e no Afeganistão.

reduzir a maior fonte de gases do efeito estufa no país, um dos principais responsáveis pelo aquecimento global.

permitir que os EUA sejam novamente admitidos na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

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Q381247

Conhecimentos Gerais Política Internacional , Política ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381247 Conhecimentos Gerais

Não são poucos os casos nos quais, neste princípio de século XXI, regimes ditatoriais se sentem ameaçados pelo sentimento oposicionista e libertário que ecoa nas praças públicas. Uma novidade é que essas manifestações, em número crescente, tendem a ser estimuladas e divulgadas pela rede mundial de computadores. Em geral, governos que se sentem acuados pela própria população buscam cercear ou censurar a navegação no ambiente virtual. Considerando esse contexto, assinale a opção correta.

Alternativas

Na atual ordem mundial globalizada, informação gera mais conhecimento, e conhecimento é poder.

Apesar do cenário de guerra civil, a Síria é o país do Oriente Médio com o mais elevado grau de liberdade de acesso à Internet.

Para ampliar sua inserção internacional, a China promove ampla abertura política e libera a Internet em seu território.

No movimento denominado Primavera Árabe, as redes sociais funcionaram a favor dos governos contestados pela opinião pública.

Países como Irã, Coreia do Norte e Cuba viram-se impelidos a abandonar práticas limitadoras do acesso à informação.

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Q381248

Direito Notarial e Registral

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381248 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta em relação às normas de documentação dos serviços notariais e de registros, de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal

Alternativas

É permitida a reprografia, nas dependências da serventia, de documentos relativos a atos praticados por outros ofícios, independentemente de serem, ou não, submetidos à autenticação.

Autorizado o arquivamento de documentos por processo eletrônico, o apresentante será cientificado da possibilidade da retirada dos originais, que poderão ser destruídos caso o apresentante não os retire no prazo de dez anos

Os livros obrigatórios poderão ser dispensados caso sejam adotados sistemas eletrônicos informatizados de dados cuja inviolabilidade seja regularmente atestada pelo titular e pelo profissional responsável pelo desenvolvimento do programa de informática que os tenha gerado.

As serventias poderão adotar, como modelo principal padrão, sistemas de informática para confecção, arquivamento e reprodução dos atos, desde que obtenham a certificação digital perante o tribunal.

Em regra, os atos praticados eletronicamente pela serventia serão salvos em duas cópias eletrônicas: uma diária, a ser mantida na própria sede do serviço, e outra semanal, a ser guardada em local distinto, com as devidas cautelas.

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Respostas

61: C

62: D

63: D

64: A

65: B

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