Questões de Concurso Público TJ-SE 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O princípio da proteção à confiança legitima a possibilidade de manutenção de atos administrativos inválidos.

Consoante o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito que tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.

Adotando-se o critério do serviço público, define-se direito administrativo como o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a organização e a atividade do Poder Executivo e de órgãos descentralizados, além das atividades tipicamente administrativas exercidas pelos outros poderes.

São fontes primárias do direito administrativo os regulamentos, a doutrina e os costumes.

Dado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é possível à administração pública, mediante portaria, impor vedações ou criar obrigações aos administrados.

Os notários e registradores são classificados como agentes particulares em colaboração com o Estado, por vontade própria.

O fomento, a polícia administrativa e o serviço público são abrangidos pela administração pública em sentido objetivo.

A administração pública em sentido estrito restringe-se às funções políticas e administrativas exercidas pelas pessoas jurídicas, por órgãos e agentes públicos.

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.

No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, formulada pelo alemão Otto Gierke, para a conceituação dos órgãos públicos.