Questões de Concurso Público TJ-SE 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A propriedade superficiária pode ser autonomamente objeto de direitos reais de gozo e garantia, cujo prazo não exceda a duração da concessão da superfície.

O regramento relativo ao direito de retenção não é aplicável às acessões realizadas em bem imóvel.

A extinção do usufruto pelo não uso ocorre após o transcurso do prazo de dez anos.

A posse das coisas móveis não pode ser transmitida pelo constituto-possessório.

O direito à adjudicação compulsória exercido em face do promitente vendedor está condicionado ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário.

O penhor industrial averbado no registro de imóveis impede o devedor de dar diversa destinação aos bens empenhados, vendê-los ou alterar a sua substância sem a anuência do credor, sob pena de ser obrigado a trazer outros bens em sub-rogação dos anteriores.

No caso de sub-hipoteca sobre bem de devedor não insolvente, o credor da segunda hipoteca poderá executar o crédito, ainda que esteja vencida a primeira hipoteca, rateando-o com o credor da primeira hipoteca.

No caso em que o sequestro constitua medida judicial destinada à conservação de bem imóvel, desnecessário será o registro dessa medida para produzir efeitos de publicidade e oponibilidade perante terceiros.

No penhor agrícola, a posse dos bens empenhados é transferida ao credor, com a finalidade de deles extrair rendimentos destinados à quitação da dívida.

No caso de alienação, a cláusula de vigência de contrato de locação de prédio averbado na matrícula do imóvel será considerada nula perante o adquirente de boa-fé.