Questões de Concurso Público DEPEN 2015 para Agente Penitenciário Federal - Área 1

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Q524997 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.


Alternativas
Q524998 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


O princípio orçamentário da unidade, que prescreve a formulação de um orçamento único, não é observado pela Constituição Federal brasileira, que determina a existência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.


Alternativas
Q524999 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.


Em observância ao princípio da separação de poderes, o presidente da República não poderá propor modificações no projeto de lei relativo ao PPA. 


Alternativas
Q525000 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.


Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido na Carta Magna brasileira, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.


Alternativas
Q525001 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.


A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve ser conteúdo de lei complementar específica.


Alternativas
Respostas
96: C
97: E
98: E
99: C
100: E