Questões de Concurso Público DEPEN 2015 para Agente Penitenciário Federal - Área 1
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O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA poderá responder por crime de responsabilidade.
O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas.
As fases do ciclo orçamentário podem ser aglutinadas de acordo com suas finalidades e periodicidades.
Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orçamentário, as metas e as prioridades para a administração pública.
A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada.