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Q708452

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708452 Direito Penal

De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,

Alternativas

o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional.

ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão.

o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado.

o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto.

o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída.

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Q708457

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Regime Disciplinar Diferenciado , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ( assuntos)

Q708457 Direito Penal

De acordo com a LEP, se determinado preso provisório cometer crime doloso após o encarceramento, ele estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da sanção penal,

Alternativas

mediante decisão da autoridade administrativa competente, independentemente da manifestação do juiz competente.

por decisão da autoridade administrativa competente, precedida da manifestação do MP e da defesa.

caso o novo ato cometido, previsto como crime doloso, seja punível com reclusão.

que poderá limitar o número de pessoas e a duração das visitas semanais.

depois de transitar em julgado eventual decisão condenatória do crime que motivou a sua prisão, pois, como preso provisório, ele não pode ser sujeito ao referido regime.

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Q708458

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Q708458 Direito Penal

• Vera destruiu grande quantidade de matéria-prima com o fim de provocar alta de preço em proveito próprio. • Túlio formou acordo entre ofertantes, visando controlar rede de distribuição, em detrimento da concorrência. • Lucas reduziu o montante do tributo devido por meio de falsificação de nota fiscal. De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que regula os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, nas situações hipotéticas apresentadas, somente

Alternativas

Vera cometeu crime contra a ordem econômica.

Lucas cometeu crime contra as relações de consumo.

Vera e Túlio cometeram crime contra a ordem tributária.

Vera e Lucas cometeram crime contra as relações de consumo.

Túlio cometeu crime contra a ordem econômica.

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Q708459

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Q708459 Direito Penal

Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

Alternativas

No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.

Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.

Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.

A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.

A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.

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