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CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos
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Q708444

Direito Penal Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708444 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 7.492/1986, o indivíduo que gerir fraudulentamente determinada instituição financeira

Alternativas

não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo.

cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF.

terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido temerária.

responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente.

cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela justiça estadual.

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Q708445

Direito Penal Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , Legislação Penal Especial ,

Q708445 Direito Penal

Com base na Lei n.º 7.492/1986, a tipificação dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Alternativas

inadmite confissão espontânea perante autoridade policial.

inadmite coautoria.

inadmite partícipe.

admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, a pena será reduzida de um a dois terços.

admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, será concedido o perdão judicial da pena.

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Q708449

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Q708449 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

Alternativas

decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.

em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.

a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.

é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.

externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

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Q708450

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Regime Disciplinar Diferenciado , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ( assuntos)

Q708450 Direito Penal

José subverteu a disciplina interna do estabelecimento prisional por ter praticado ato previsto como crime. Nessa situação hipotética, de acordo com o que prevê a LEP relativamente ao RDD,

Alternativas

o RDD poderá ser aplicado a José pelo diretor do estabelecimento prisional, que, na decisão, deverá considerar o comportamento de José e os motivos de sua prisão.

a submissão de José ao RDD ocorrerá se o crime praticado por ele for tipificado na modalidade dolosa ou culposa, que cause dano ao patrimônio ou à integridade física de outrem.

para que José seja submetido ao RDD, o crime por ele cometido deve ser doloso e ter sido praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, hipótese que configura falta grave.

não será admitida a aplicação do RDD a José se ele for um preso provisório, uma vez que a LEP prevê ser requisito para esse regime o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

se for submetido ao RDD, José ficará recolhido em cela individual, terá direito a visitas semanais e poderá sair da cela diariamente para banho de sol.

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Q708451

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Q708451 Direito Penal

De acordo com as disposições da LEP, o recolhimento em residência particular somente será admitido quando se tratar de

Alternativas

condenada em regime qualquer aberto que tenha filho portador de deficiência física ou mental.

condenado acometido de doença grave, independentemente do regime de cumprimento da pena.

condenada em avançado estado de gravidez, independentemente do regime de cumprimento da pena.

condenada que tenha filho menor de idade e esteja em regime aberto ou semiaberto.

condenado cuja idade ultrapasse os setenta anos e que esteja em qualquer regime diverso do fechado.

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Q708452

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Q708452 Direito Penal

De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,

Alternativas

o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional.

ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão.

o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado.

o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto.

o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída.

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Q708457

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Regime Disciplinar Diferenciado , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ( assuntos)

Q708457 Direito Penal

De acordo com a LEP, se determinado preso provisório cometer crime doloso após o encarceramento, ele estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da sanção penal,

Alternativas

mediante decisão da autoridade administrativa competente, independentemente da manifestação do juiz competente.

por decisão da autoridade administrativa competente, precedida da manifestação do MP e da defesa.

caso o novo ato cometido, previsto como crime doloso, seja punível com reclusão.

que poderá limitar o número de pessoas e a duração das visitas semanais.

depois de transitar em julgado eventual decisão condenatória do crime que motivou a sua prisão, pois, como preso provisório, ele não pode ser sujeito ao referido regime.

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Q708458

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Q708458 Direito Penal

• Vera destruiu grande quantidade de matéria-prima com o fim de provocar alta de preço em proveito próprio. • Túlio formou acordo entre ofertantes, visando controlar rede de distribuição, em detrimento da concorrência. • Lucas reduziu o montante do tributo devido por meio de falsificação de nota fiscal. De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que regula os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, nas situações hipotéticas apresentadas, somente

Alternativas

Vera cometeu crime contra a ordem econômica.

Lucas cometeu crime contra as relações de consumo.

Vera e Túlio cometeram crime contra a ordem tributária.

Vera e Lucas cometeram crime contra as relações de consumo.

Túlio cometeu crime contra a ordem econômica.

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Q708459

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Q708459 Direito Penal

Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

Alternativas

No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.

Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.

Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.

A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.

A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.

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Respostas

1: B

2: D

3: C

4: E

5: A

6: C

7: D

8: E

9: B

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